AREsp 1700211 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria que exige reapreciação do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada com a transcrição dos julgados, revelando caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JJCAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da CNH, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Suspensão Da CNH Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JJCAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria que exige reapreciação do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada com a transcrição dos julgados, revelando caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.