AREsp 1713971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as normas de admissibilidade, de modo que os requisitos preliminares não estiveram preenchidos e o mérito (inclusive a questão sobre honorários em parcelas pagas após o ajuizamento) não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SEÇÃO SINDICAL EM JOÃO PESSOA - ADUFPB; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SEÇÃO SINDICAL EM JOÃO PESSOA - ADUFPB

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as normas de admissibilidade, de modo que os requisitos preliminares não estiveram preenchidos e o mérito (inclusive a questão sobre honorários em parcelas pagas após o ajuizamento) não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.