AREsp 1839167 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada quanto à falta de manifestação sobre o pedido de majoração dos honorários, sem efeitos modificativos, pois a embargante não indicou os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), e a pretensão de revisão do quantum dos danos morais não foi demonstrada como cabível nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARIA ALDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Omissão, Contradição, Fundamentação Do Recurso
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Danos Morais +3 more

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Parties

MARIA ALDA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada quanto à falta de manifestação sobre o pedido de majoração dos honorários, sem efeitos modificativos, pois a embargante não indicou os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), e a pretensão de revisão do quantum dos danos morais não foi demonstrada como cabível nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Manter-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.