REsp 1919947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando mera tentativa de reexame do mérito e manifestando caráter protelatório, o que ensejou a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema/repetitivo 936/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc/15)
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema/repetitivo 936/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão sobre precedentes quanto à aplicabilidade do regulamento vigente à época da elegibilidade do participante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando mera tentativa de reexame do mérito e manifestando caráter protelatório, o que ensejou a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.