AREsp 1957089 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria referente à não admissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ) deveria ter sido impugnada especificamente no agravo em recurso especial, o que não ocorreu, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargantes: ALAIN KORALL HORN e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão

Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALAIN KORALL HORN e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 alcance e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que reiteração do expediente poderá implicar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).