AREsp 1912817 - DECISAO

AREsp 1912817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Embargante: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 83/stj

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Parties

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.