AREsp 1669481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício material previsto no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o recurso anterior foi manifestamente intempestivo nos termos legais aplicáveis ao processo penal, e os aclaratórios constituíam tentativa inadequada de rediscutir o mérito do acórdão; determinou-se a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: JONAS DIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Recesso Forense
Processo Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo Recesso Forense

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Parties

JONAS DIAS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto aos vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por prazo decadido
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do mérito e para obter novo julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício material previsto no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o recurso anterior foi manifestamente intempestivo nos termos legais aplicáveis ao processo penal, e os aclaratórios constituíam tentativa inadequada de rediscutir o mérito do acórdão; determinou-se a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a baixa imediata dos autos, independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante.