HC 648311 - ACORDAO

HC 648311 - ACORDAO

O acórdão contém fundamentação suficiente: o paciente não demonstrou exercer posição de destaque na organização criminosa e os delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça, de modo que são adequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há omissão a ser sanada nos embargos e não se deve apreciar suposta afronta constitucional em embargos de declaração, por usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Covid 19 (grupo De Risco)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Covid 19 (grupo De Risco)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Adequação da substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Competência para aferir suposta afronta a dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente: o paciente não demonstrou exercer posição de destaque na organização criminosa e os delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça, de modo que são adequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há omissão a ser sanada nos embargos e não se deve apreciar suposta afronta constitucional em embargos de declaração, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.