AREsp 1932995 - DECISAO
Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, sendo indevida a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, sobretudo quando as matérias de prescrição e decadência, por serem de ordem pública, podiam ser suscitadas a qualquer tempo.
- Parties
- Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Ação De Execução, Prescrição, Decadência, Direito Do Consumidor, Súmula 308 Do STJ
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
- 2 Violação do art. 1.022 do CPC/15
- 3 Possibilidade de dedicação das teses de prescrição e decadência
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, sendo indevida a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, sobretudo quando as matérias de prescrição e decadência, por serem de ordem pública, podiam ser suscitadas a qualquer tempo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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