REsp 1951972 - DECISAO

REsp 1951972 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível no ato de interposição e da não realização da complementação em dobro após intimação, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 1.007 e 1.022 do CPC, sendo válida a intimação via DJe e operada a preclusão consumativa quanto à regularização do preparo.

Parties
Embargante: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Deserção, Intimação, Publicação No Dje
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo E Custas Deserção Intimação Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi deserto por ausência de guia de recolhimento visível/legível no ato da interposição
  2. 2 Se a juntada posterior de comprovante com código de barras substitui a exigência de guia preenchida
  3. 3 Se houve intimação expressa para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível no ato de interposição e da não realização da complementação em dobro após intimação, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 1.007 e 1.022 do CPC, sendo válida a intimação via DJe e operada a preclusão consumativa quanto à regularização do preparo.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)