REsp 1949231 - DECISAO

REsp 1949231 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria foi integralmente apreciada na decisão embargada e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a Corte exige comprovação por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem para demonstrar feriado local ou suspensão de prazo; a prova trazida pela embargante foi considerada insuficiente para afastar a decisão de não conhecimento do recurso, razão pela qual não há vício sanável em embargos declaratórios, sendo aplicada advertência quanto à multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema E SAJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazo Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema E SAJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se houve prova suficiente da suspensão do prazo por feriado local e da indisponibilidade do sistema e-SAJ
  3. 3 Se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria foi integralmente apreciada na decisão embargada e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a Corte exige comprovação por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem para demonstrar feriado local ou suspensão de prazo; a prova trazida pela embargante foi considerada insuficiente para afastar a decisão de não conhecimento do recurso, razão pela qual não há vício sanável em embargos declaratórios, sendo aplicada advertência quanto à multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa