EREsp 1925553 - DECISAO

EREsp 1925553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender não haver omissão no julgado, uma vez que não houve alteração do acórdão recorrido no julgamento do recurso especial; além disso, a modificação da base de cálculo dos honorários não foi discutida na instância ordinária, não havendo prequestionamento da matéria, o que impede sua análise por esta Corte.

Parties
Embargante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo; Embargada: Tania Mara Bordignon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática De Fls. 308 312 (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Base De Cálculo, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Base De Cálculo Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Embargante

Tania Mara Bordignon

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática De Fls. 308 312 (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à readequação da verba honorária sucumbencial
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender não haver omissão no julgado, uma vez que não houve alteração do acórdão recorrido no julgamento do recurso especial; além disso, a modificação da base de cálculo dos honorários não foi discutida na instância ordinária, não havendo prequestionamento da matéria, o que impede sua análise por esta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo.

Orders

  • Rejeitos os embargos de declaração opostos por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo.
  • Publique-se.