AREsp 1907868 - DECISAO

AREsp 1907868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a majoração dos honorários advocatícios recursais foi aplicada conforme os requisitos legais e precedentes (art.85, §§2º,3º e 11 do CPC/2015), não sendo exigida a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria decidida e atribuir efeitos infringentes inadequados ao recurso de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARCH ARQUITETURA CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Intertemporalidade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Intertemporalidade

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Parties

ARCH ARQUITETURA CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais e seus requisitos (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Exigência ou não de comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido para majoração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a majoração dos honorários advocatícios recursais foi aplicada conforme os requisitos legais e precedentes (art.85, §§2º,3º e 11 do CPC/2015), não sendo exigida a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria decidida e atribuir efeitos infringentes inadequados ao recurso de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.