REsp 1955866 - DECISAO

REsp 1955866 - DECISAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 na decisão embargada; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; a ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial; e o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Embargante: SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 971/stj, Inadimplemento Contratual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Prequestionamento +3 more

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 na decisão embargada; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; a ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial; e o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.