AREsp 1948793 - DECISAO

AREsp 1948793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o calendário de feriados juntado sem o inteiro teor do ato normativo não é documento idôneo para afastar a intempestividade do recurso especial, mantendo-se a decisão anterior que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: ESTEVES TRES RIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTEVES TRES RIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local comprovada por calendário/feriados afasta a intempestividade do recurso especial
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o calendário de feriados juntado sem o inteiro teor do ato normativo não é documento idôneo para afastar a intempestividade do recurso especial, mantendo-se a decisão anterior que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)