AREsp 1866099 - DECISAO

AREsp 1866099 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o relator validamente exerceu juízo de retratação (art. 1.021, §2º) e pode decidir monocraticamente com respaldo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015, e manteve-se a possibilidade de interposição de novo agravo interno.

Parties
Embargante: Conquest Administradora e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Multa Por Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Jurisprudência E Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Multa Por Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Jurisprudência E Súmulas

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Parties

Conquest Administradora e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto ao art. 1.021, § 2º, CPC/2015
  2. 2 Poder do relator de julgar monocraticamente com fundamento no art. 932 CPC/2015 e Súmula 568/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o relator validamente exerceu juízo de retratação (art. 1.021, §2º) e pode decidir monocraticamente com respaldo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015, e manteve-se a possibilidade de interposição de novo agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.