ExeMS 13578 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão exequendo limitou-se a determinar o cumprimento da portaria de anistia quanto aos valores retroativos sem analisar a validade da portaria, de modo que as disposições do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC não são aplicáveis e não há ofensa à coisa julgada; o intento dos aclaratórios revelou-se manifestamente impugnativo e incompatível com a via eleita.

Parties
Embargante: VANIRA PEREIRA DE CARVALHO; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução Em Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Coisa Julgada Repercussão Geral Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

VANIRA PEREIRA DE CARVALHO

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) à execução
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada em razão de trânsito em julgado anterior à fixação do Tema 839
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão exequendo limitou-se a determinar o cumprimento da portaria de anistia quanto aos valores retroativos sem analisar a validade da portaria, de modo que as disposições do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC não são aplicáveis e não há ofensa à coisa julgada; o intento dos aclaratórios revelou-se manifestamente impugnativo e incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.