HC 677949 - DECISAO

HC 677949 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios impeditivos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Embora existam precedentes sobre expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente da prisão, no caso concreto não se verificou circunstância excepcional que justificasse alteração da decisão; também não restou demonstrado risco à saúde ou inexistência de tratamento adequado que legitimasse prisão domiciliar, e os embargos configuraram tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ CABRAL DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expedição Da Guia De Recolhimento Definitiva, Prisão Domiciliar, Detração, Progressão De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Expedição Da Guia De Recolhimento Definitiva Prisão Domiciliar Detração Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JOSÉ CABRAL DA SILVA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por risco à saúde e falta de tratamento no local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios impeditivos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Embora existam precedentes sobre expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente da prisão, no caso concreto não se verificou circunstância excepcional que justificasse alteração da decisão; também não restou demonstrado risco à saúde ou inexistência de tratamento adequado que legitimasse prisão domiciliar, e os embargos configuraram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.