AREsp 1760614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, o embargante trouxe inovação recursal ao arguir matérias não suscitadas anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça não pode decidir questões constitucionais alegadas para prequestionamento, e a análise pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e enfrentamento de matéria preclusa nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: EDUARDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inovação Recursal, Preclusão, Nulidade De Oitiva De Testemunha, Quebra De Sigilo Telefônico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inovação Recursal +3 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência e do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Nulidade de oitiva de testemunha cuja desistência havia sido homologada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, o embargante trouxe inovação recursal ao arguir matérias não suscitadas anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça não pode decidir questões constitucionais alegadas para prequestionamento, e a análise pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e enfrentamento de matéria preclusa nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.