AREsp 1835389 - ACORDAO

AREsp 1835389 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto apresentou fundamentação clara acerca da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e embargos não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada.

Parties
Embargante: NAIGE TAISA KERBES VIANNA; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAIGE TAISA KERBES VIANNA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria já analisada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto apresentou fundamentação clara acerca da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e embargos não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração