REsp 1797140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou suficientemente a decisão e a embargante não demonstrou justa causa para a juntada tardia dos documentos, nos termos do art. 435, § único, do CPC, caracterizando inovação recursal e sendo inadequado o pedido de reexame na via declaratória.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Documentos Novos, Cpc/15, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Documentos Novos Cpc/15 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de documentos novos e demonstração de justa causa para juntada tardia (art. 435, § único, CPC)
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso especial e deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou suficientemente a decisão e a embargante não demonstrou justa causa para a juntada tardia dos documentos, nos termos do art. 435, § único, do CPC, caracterizando inovação recursal e sendo inadequado o pedido de reexame na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada