AREsp 1764714 - ACORDAO

AREsp 1764714 - ACORDAO

Havendo petição de desistência do agravo interno assinada por quem detém poderes (conforme fls. 863/865) e apresentada antes do julgamento, ainda que no mesmo dia, o agravo interno ficou esvaziado; em face do art. 998 do CPC/2015 deve-se homologar a desistência, com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito o acórdão embargado.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos; homologar a desistência do agravo interno e tornar sem efeito o acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Desistência De Recurso, Homologação De Acordo
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Desistência De Recurso Homologação De Acordo

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à petição de desistência do agravo interno
  2. 2 temporalidade e apreciação do pedido de desistência apresentado no dia do julgamento
  3. 3 poderes do subscritor para desistir do recurso

Ratio Decidendi

Havendo petição de desistência do agravo interno assinada por quem detém poderes (conforme fls. 863/865) e apresentada antes do julgamento, ainda que no mesmo dia, o agravo interno ficou esvaziado; em face do art. 998 do CPC/2015 deve-se homologar a desistência, com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito o acórdão embargado.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos; homologar a desistência do agravo interno e tornar sem efeito o acórdão embargado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Homologar a desistência do agravo interno interposto às e-STJ Fls. 1157/1208