AREsp 1841604 - DECISAO

AREsp 1841604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a peça busca apenas o reexame de questões já fundamentadas, providência não cabível na via dos embargos declaratórios, apesar da jurisprudência indicar tratamento específico para antineoplásicos orais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Medicamento Domiciliar, Medicamento Antineoplásico Oral, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Medicamento Domiciliar Medicamento Antineoplásico Oral Reexame De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência do rol da ANS na cobertura de medicamento oncológico domiciliar
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais independentemente do rol

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a peça busca apenas o reexame de questões já fundamentadas, providência não cabível na via dos embargos declaratórios, apesar da jurisprudência indicar tratamento específico para antineoplásicos orais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.