AREsp 1905344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, o embargante busca rediscutir matéria já decidida sem atacar o fundamento principal (Súmula 182/STJ), e o reconhecimento da prescrição exigiria alteração do cálculo da pena ao afastar causa de aumento do art. 171, § 3º do CP, o que não é possível na via dos embargos de declaração, não cabendo, ademais, habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: ADEMIR CARLOS NOVAKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 171, § 3º Do Código Penal, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Agravo Regimental +3 more

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Parties

ADEMIR CARLOS NOVAKOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nesta via
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, o embargante busca rediscutir matéria já decidida sem atacar o fundamento principal (Súmula 182/STJ), e o reconhecimento da prescrição exigiria alteração do cálculo da pena ao afastar causa de aumento do art. 171, § 3º do CP, o que não é possível na via dos embargos de declaração, não cabendo, ademais, habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.