AREsp 1582849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso ostentava intenção infringente de reformar a decisão por via inadequada; efeitos modificativos aos embargos somente seriam admissíveis em hipóteses excepcionais.

Parties
Embargante: LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO JUNIOR; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (conheço e rejeito os embargos de declaração).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Omissão, Obscuridade E Contradição, Agravos, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Omissão, Obscuridade E Contradição Agravos Súmula Nº 7/stj

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Parties

LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO JUNIOR

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Intuito infringente versus finalidade integrativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso ostentava intenção infringente de reformar a decisão por via inadequada; efeitos modificativos aos embargos somente seriam admissíveis em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (conheço e rejeito os embargos de declaração).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.