AREsp 1658317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a matéria fático-probatória relativa à gratuidade da justiça está obstada pela Súmula nº 7/STJ, e os embargos visavam reformar o julgado em vez de esclarecer omissão ou obscuridade.

Parties
Embargante: JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 alegada violação do artigo 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  3. 3 possível intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a matéria fático-probatória relativa à gratuidade da justiça está obstada pela Súmula nº 7/STJ, e os embargos visavam reformar o julgado em vez de esclarecer omissão ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração