AREsp 1822448 - ACORDAO

AREsp 1822448 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a matéria sobre intempestividade e comprovação de feriado local foi devidamente fundamentada, sendo a jurisprudência desta Corte no âmbito do CPC/2015 no sentido de que a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável exceção geral além da modulada para a segunda-feira de carnaval; ademais, prova constituída por cópia, print de tela ou imagem de página extraída da internet não é documento idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de expediente.

Parties
EMBARGANTE: TÊXTIL CANATIBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; EMBARGADO: BANCO PINE S/A; Interes.: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ADMINISTRADOR; Interes.: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prova Documental Idônea, Pandemia COVID 19 Suspensão De Prazos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prova Documental Idônea Pandemia COVID 19 Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TÊXTIL CANATIBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EMBARGANTE

BANCO PINE S/A

EMBARGADO

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ADMINISTRADOR

Interes.

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a matéria sobre intempestividade e comprovação de feriado local foi devidamente fundamentada, sendo a jurisprudência desta Corte no âmbito do CPC/2015 no sentido de que a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável exceção geral além da modulada para a segunda-feira de carnaval; ademais, prova constituída por cópia, print de tela ou imagem de página extraída da internet não é documento idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.