RHC 139242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP), sendo a insurgência mera irresignação; ademais, reafirmou-se que a instauração de inquérito baseada exclusivamente em denúncia anônima sem investigação preliminar é ilegal, mas no caso concreto havia requisição ministerial para instauração do inquérito e identificação de investigados desde o início, de modo que a ausência de indiciamento não afasta o constrangimento reconhecido pelo Tribunal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravada/investigada: ANDREIA; Coinvestigada: NOEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Indiciamento, Nulidade, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Inquérito Policial Denúncia Anônima Indiciamento Nulidade Constrangimento Ilegal

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

ANDREIA

Agravada/investigada

NOEMI

Coinvestigada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima sem investigação preliminar e sua nulidade
  3. 3 Relevância do indiciamento para reconhecimento de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP), sendo a insurgência mera irresignação; ademais, reafirmou-se que a instauração de inquérito baseada exclusivamente em denúncia anônima sem investigação preliminar é ilegal, mas no caso concreto havia requisição ministerial para instauração do inquérito e identificação de investigados desde o início, de modo que a ausência de indiciamento não afasta o constrangimento reconhecido pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.