AREsp 1949768 - DECISAO

AREsp 1949768 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes para a resolução da demanda e não há obrigação de rebater todos os argumentos apresentados, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se advertência quanto à reiteração do expediente nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUMINE EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Tema N. 1046 (recurso Repetitivo)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Honorários Advocatícios Tema N. 1046 (recurso Repetitivo)

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Parties

LUMINE EDITORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alínea "a" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Alegação de decisão genérica e dirigida a processo diverso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes para a resolução da demanda e não há obrigação de rebater todos os argumentos apresentados, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se advertência quanto à reiteração do expediente nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).