REsp 1705563 - DECISAO

REsp 1705563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o inconformismo da parte com o decisum não legitima embargos destinados a rediscutir matéria devidamente fundamentada, e não há prova de conduta maliciosa ou temerária que justifique a aplicação de multa, pelo que o pedido de sanção foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Prestação De Contas, Julgamento Monocrático, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Prestação De Contas Julgamento Monocrático Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo (infringente) dos embargos
  3. 3 Imposição de multa por oposição temerária ou maliciosa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o inconformismo da parte com o decisum não legitima embargos destinados a rediscutir matéria devidamente fundamentada, e não há prova de conduta maliciosa ou temerária que justifique a aplicação de multa, pelo que o pedido de sanção foi indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa.