AREsp 1763016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: a Quinta Turma analisou e fundamentou a não-conhecida do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação de súmulas e limitação quanto a matéria constitucional), de modo que a peça recursal revela mero inconformismo e não vícios sanáveis por aclaratórios.

Parties
Embargante: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 279, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 279 Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: a Quinta Turma analisou e fundamentou a não-conhecida do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação de súmulas e limitação quanto a matéria constitucional), de modo que a peça recursal revela mero inconformismo e não vícios sanáveis por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA