AREsp 1880570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência buscava rediscutir o mérito e superar a intempestividade do agravo em recurso especial, o qual foi interposto fora do prazo e sem a apresentação de documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Embargante: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação do feriado local/ suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência buscava rediscutir o mérito e superar a intempestividade do agravo em recurso especial, o qual foi interposto fora do prazo e sem a apresentação de documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação, no caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015