AREsp 1763016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Quinta Turma já havia fundamentado que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 115/STJ e o embargante não enfrentou tal fundamento, logo os aclaratórios configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Parties
Embargante: JONHATAN LUIZ GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 288 Do CP, Art. 8º Da Lei N. 8.072/90, Regularização Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 182/stj Art. 288 Do CP +3 more

Case Brief

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Parties

JONHATAN LUIZ GONCALVES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de contradição no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Quinta Turma já havia fundamentado que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 115/STJ e o embargante não enfrentou tal fundamento, logo os aclaratórios configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.