RHC 149257 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão embargado foi disponibilizado em 24/09/2021, a intimação do órgão ministerial ocorreu em 04/10/2021, o prazo de 2 dias iniciou-se no dia seguinte e expirou em 06/10/2021, mas os embargos foram protocolados em 07/10/2021, após o escoamento do prazo legal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecido dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Momento da disponibilização do acórdão e da intimação do órgão ministerial estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão embargado foi disponibilizado em 24/09/2021, a intimação do órgão ministerial ocorreu em 04/10/2021, o prazo de 2 dias iniciou-se no dia seguinte e expirou em 06/10/2021, mas os embargos foram protocolados em 07/10/2021, após o escoamento do prazo legal.

Court Disposition

Não conhecido dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.