AREsp 1843427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido da parte impugnante implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

Parties
Embargante: JOSÉFERRARINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

JOSÉFERRARINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Possibilidade de revaloração do depoimento testemunhal em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido da parte impugnante implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração