AREsp 1895952 - ACORDAO

AREsp 1895952 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; restou que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado. Por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARILZA SOL CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MARILZA SOL CLEMENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; restou que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado. Por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.