REsp 1945966 - DECISAO

REsp 1945966 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com base no art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinar que a parte embargante complemente as razões recursais no prazo de 5 dias para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, procedendo-se, após a complementação, à vista da parte embargada por 15 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; determino complementação das razões recursais e posterior vista à parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de complementar as razões recursais para atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com base no art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinar que a parte embargante complemente as razões recursais no prazo de 5 dias para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, procedendo-se, após a complementação, à vista da parte embargada por 15 dias.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; determino complementação das razões recursais e posterior vista à parte embargada.

Orders

  • Intimar a parte embargante/recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 (cinco) dias
  • Com a complementação, dar vista à parte embargada/recorrida para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias