AREsp 1858328 - ACORDAO

AREsp 1858328 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, inclusive concluindo que a taxa de 2,00% ao mês não se mostra excessiva a ponto de configurar abusividade, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o julgado; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO FRIGOFRIOS EIRELI E OUTROS; Embargados: REQUERIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Juros Remuneratórios, Súmula 326/stj, Aplicação Do Cpc/2015 (arts. 1.022, 1.025, 489, 1.026)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Juros Remuneratórios Súmula 326/stj Aplicação Do Cpc/2015 (arts. 1.022, 1.025, 489, 1.026)

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Parties

SUPERMERCADO FRIGOFRIOS EIRELI E OUTROS

Embargante

REQUERIDOS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão alegada quanto à abusividade de juros remuneratórios e aplicabilidade da média de mercado (Súmula 326/STJ)
  3. 3 Proibição de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, inclusive concluindo que a taxa de 2,00% ao mês não se mostra excessiva a ponto de configurar abusividade, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o julgado; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório)