AREsp 1854522 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao tentar rediscutir matéria já decidida, e não houve impugnação específica dos fundamentos que justificasse afastar a decisão de inadmissão, determinando a incidência da Súmula 182 do STJ; por se tratar de primeiros embargos e não se mostrar manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada.

Parties
Embargante: ARLETE CAMARA RODRIGUES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARLETE CAMARA RODRIGUES E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente ao tentar rediscutir matéria já decidida, e não houve impugnação específica dos fundamentos que justificasse afastar a decisão de inadmissão, determinando a incidência da Súmula 182 do STJ; por se tratar de primeiros embargos e não se mostrar manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.