EAREsp 1909408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o tribunal motivou adequadamente o não conhecimento da matéria, por entender que a aplicação do Tema 1.003/STF nesta fase configuraria inovação recursal e estaria preclusa, além de manter entendimento sobre inaplicabilidade do acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia e sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 273 do CP.

Parties
Embargante: LÍRIO JESUS GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agrav O Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agrav O Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

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Parties

LÍRIO JESUS GRANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.003/STF nesta fase processual e natureza de inovação recursal
  3. 3 Incidência do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o tribunal motivou adequadamente o não conhecimento da matéria, por entender que a aplicação do Tema 1.003/STF nesta fase configuraria inovação recursal e estaria preclusa, além de manter entendimento sobre inaplicabilidade do acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia e sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 273 do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração