REsp 1841467 - DECISAO

REsp 1841467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 CPC/2015; o acórdão restabeleceu apenas a parte dispositiva da sentença que arbitra honorários em 20% sobre o valor da condenação e consignou que a equidade não pode ser empregada quando a aplicação do §2º do art.85 resultar em honorários excessivos; ademais, a alegada majoração dos honorários recursais não foi apreciada pelo tribunal de origem, incorrendo em preclusão conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: JURESA INDUSTRIAL DE FERRO EIRELI; Embargada: TARGET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Equidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Equidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JURESA INDUSTRIAL DE FERRO EIRELI

Embargante

TARGET

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios por equidade ou com base no valor da condenação
  3. 3 omissão quanto à majoração dos honorários recursais e preclusão (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 CPC/2015; o acórdão restabeleceu apenas a parte dispositiva da sentença que arbitra honorários em 20% sobre o valor da condenação e consignou que a equidade não pode ser empregada quando a aplicação do §2º do art.85 resultar em honorários excessivos; ademais, a alegada majoração dos honorários recursais não foi apreciada pelo tribunal de origem, incorrendo em preclusão conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se