REsp 1952729 - DECISAO

REsp 1952729 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; além disso, a matéria de competência foi resolvida no sentido de que o contrato discutido refere-se a apólice privada, não à apólice pública (ramo 66), razão pela qual as alegações baseadas no RE 827.996/STF não implicam vício a ser sanado pelos embargos e a pretensão configurou, na prática, pedido de rejulgamento, vedado em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados Em Decisão Ulterior
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública Vs Apólice Privada
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Erro Material Competência Da Justiça Federal Apólice Pública Vs Apólice Privada

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados Em Decisão Ulterior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à alegada contradição em razão do RE 827.996 do STF
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional em razão de apólice pública ou privada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao rejulgamento da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; além disso, a matéria de competência foi resolvida no sentido de que o contrato discutido refere-se a apólice privada, não à apólice pública (ramo 66), razão pela qual as alegações baseadas no RE 827.996/STF não implicam vício a ser sanado pelos embargos e a pretensão configurou, na prática, pedido de rejulgamento, vedado em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se