AREsp 1749259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado encontra-se devidamente fundamentado e não ostenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios têm caráter infringente e visam reexame da matéria; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a não admissão do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Demandada/embargante: RIO AVIONICS INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Intempestividade, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Intempestividade Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

RIO AVIONICS INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA

Demandada/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado encontra-se devidamente fundamentado e não ostenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios têm caráter infringente e visam reexame da matéria; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a não admissão do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RIO AVIONICS INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 (por se tratar de primeiros embargos sem caracter manifestamente protelatório).