REsp 1912838 - DECISAO

REsp 1912838 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis ao deslinde da causa (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual o acórdão referido nos aclaratórios foi anulado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dessas questões.

Parties
Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Fato Superveniente
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Parties

Município do Rio de Janeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 Remessa necessária em sentença ilíquida desfavorável ao município (art. 496, I e §§1º e 2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis ao deslinde da causa (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual o acórdão referido nos aclaratórios foi anulado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem (Tribunal a quo) reaprecie a matéria articulada nos embargos de declaração