REsp 1936746 - DECISAO

REsp 1936746 - DECISAO

Conhecer os embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinar a intimação da parte embargante/recorrente para complementar as razões recursais em 5 dias, observando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e, com a complementação, abrir vista à parte embargada/recorrida por 15 dias para manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se a parte embargante/recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; com a complementação, dê-se vista à parte embargada/recorrida para manifestar-se no prazo de 15 dias; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Exigência de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/15
  3. 3 Prazos de intimação para complementação e para manifestação sobre o recurso

Ratio Decidendi

Conhecer os embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinar a intimação da parte embargante/recorrente para complementar as razões recursais em 5 dias, observando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e, com a complementação, abrir vista à parte embargada/recorrida por 15 dias para manifestação.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se a parte embargante/recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; com a complementação, dê-se vista à parte embargada/recorrida para manifestar-se no prazo de 15 dias; publique-se e intime-se.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15.
  • Intimar a parte embargante/recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.