AREsp 1835009 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão impugnado fundamentou suficientemente a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, demonstrando que o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e porque o STJ não pode, em sede de recurso especial, decidir sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Parties
Embargante: LUCY MARY SILVESTRE ESTEVES; Embargante: DANIELLE SILVESTRE ESTEVES DOS SANTOS RICHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Colegiado E Decisões Monocráticas
Penal Processual Penal Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LUCY MARY SILVESTRE ESTEVES

Embargante

DANIELLE SILVESTRE ESTEVES DOS SANTOS RICHTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão impugnado fundamentou suficientemente a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, demonstrando que o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e porque o STJ não pode, em sede de recurso especial, decidir sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.