REsp 1913399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ impedem o conhecimento das alegações que exigiriam reexame de provas ou que não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão de origem.

Parties
Embargante: Janderson Alves do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Janderson Alves do Vale

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a prescrição executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ impedem o conhecimento das alegações que exigiriam reexame de provas ou que não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.