AREsp 1767650 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que explicitou fundamentação suficiente (incluindo a aplicação da Súmula 284 do STF pela falta de indicação de dispositivos de lei federal), e por se constatar caráter infringente/protelatório dos aclaratórios, vedado o uso dos embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ALEIXO CABRINI NETO; Embargante: RODRIGO GONCALVES CABRINI; Embargante: ANALICE CABRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Decisão Unânime)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Agravo De Instrumento, Penhora, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Cpc/2015 Arts. 1.022, 1.026, 538, 557
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Agravo De Instrumento Penhora Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

ALEIXO CABRINI NETO

Embargante

RODRIGO GONCALVES CABRINI

Embargante

ANALICE CABRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando a finalidade é rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que explicitou fundamentação suficiente (incluindo a aplicação da Súmula 284 do STF pela falta de indicação de dispositivos de lei federal), e por se constatar caráter infringente/protelatório dos aclaratórios, vedado o uso dos embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.