REsp 1902052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão relativa aos honorários advocatícios recursais; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 e decidiu-se pela majoração da verba honorária em 5% sobre o valor já fixado pela instância ordinária, não sendo reconhecida litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CYRELA LANDSCAPE ESPLANADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação DE Cobrança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Litigância De Má Fé Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CYRELA LANDSCAPE ESPLANADA

Embargante

Procedural Posture

Ação DE Cobrança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 alegação de litigância de má-fé
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão relativa aos honorários advocatícios recursais; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 e decidiu-se pela majoração da verba honorária em 5% sobre o valor já fixado pela instância ordinária, não sendo reconhecida litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos (unanimidade)

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Majorar a verba honorária em 5% sobre o valor da verba honorária já fixada pela instância ordinária.