AREsp 1873484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, erro material ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações traduzem mero inconformismo e, quanto à distribuição e ao valor dos honorários, sua revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver prequestionamento sobre a tese suscitada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão relativa a tese de casos repetitivos e prequestionamento de matéria
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da extensão da sucumbência e do valor dos honorários advocatícios frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, erro material ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações traduzem mero inconformismo e, quanto à distribuição e ao valor dos honorários, sua revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver prequestionamento sobre a tese suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.